O Meio Ambiente na LEGISLAÇÃO ANGOLANA

Introdução

Elaborei este artigo para colmatar dúvidas e gerar debate sobre o posicionamento que tem o Meio Ambiente na legislação angolana. Também despertar o público verde da existência de uma fonte argumentativo-legislativa poderosa, para se usar na causa verde. Longe de ser uma tese com o elevado rigor técnico, apresento uma abordagem originária de premissas jurídicas. Por outro lado, perceptível para todos (as) os interessados (as) em matérias relacionadas ao Ambiente. 

por Imisi de Almeida

Coordenador Geral da Associação 
Ambiental Cazenga Verde 
aborda sobre o meio ambiente
na constituição angolana
Coordenador Geral da
Associação Cazenga Verde

O Meio Ambiente na Constituição Angolana

Dos vários princípios estruturais que existem na Constituição da República de Angola, doravante designada por CRA1, um pouco notado, é o PRINCÍPIO DO ESTADO AMBIENTAL. Este princípio, encontra-se consagrado na alínea m) do artigo 21º da CRA, e dispõe que uma das tarefas fundamentais do Estado Angolano consiste em:

Modernamente, costuma-se dizer que o Estado Constitucional é também um Estado socioambiental. Consequentemente, é-nos possível afirmar que o Meio Ambiente é efetivamente um bem jurídico-constitucional. Sendo que é fim do Estado, é tarefa do Estado, é missão, é obrigação do Estado, a sua proteção. Hoje, entendemos o ambiente como parte de uma relação onde existem outras dimensões da existência humana. Por exemplo, a história, a cultura e a arte. E tendo em atenção a isto o Executivo angolano, deu nova roupagem aos seus departamentos ministeriais, fez nascer o Ministério da CULTURA TURISMO e AMBIENTE.

Observando alterações climáticas, poluição atmosférica, recursos terrestres e marinhos, crise ecológica actual, justifica-se a necessidade de novos valores e novas políticas em todos os Estados. Logo, somos todos chamados a nos reinventar, assim os Estados vêem-se confrontados a passar para uma fase de intervenção no ambiente. Uma fase Pró- ambiente, tão importante quanto a sua intervenção na economia com vista a regular.

O Princípio do Estado Ambiental impõe ao Estado Angolano a obrigação de prevenir uma ulterior degradação ambiental, de combater e minimizar a degradação existente e de tomar as necessárias medidas de proteção do ambiente. Dizemos várias vezes que a proteção do Meio Ambiente na legislação angolana é tarefa de todos. Ora, é nesta linha de pensamento que aproveitamos para tomar posição afirmando que o Meio Ambiente é um Direito Constitucional de todos! Direito este que se materializa não só na qualidade de vida a que todos devemos ter, pois não é só constitucional quando olhamos para o artigo 85º da CRA, mas com autonomia constitucional própria prevista no Artigo 39º da Lei Magna.

1Diário da República I Série n.o23, de 5 de Fevereiro de 2010, pag. 141.

É de valor tão importante constitucionalmente, pois se enquadrando no núcleo essencial dos Direitos Fundamentais, funciona como limite material a revisão da Constituição al.e) artigo 236º CRA.

É neste sentido que sempre que determinadas ações ou omissões de pessoas sejam elas singulares ou coletivas, causarem danos ao Meio Ambiente, devemos denunciar, pois é uma violação a um Direito nosso, a nossa qualidade de vida.

Esta proteção do Meio Ambiente consegue-se também através da colocação sob domínio público de zonas territoriais reservadas à defesa do ambiente. Por exemplo, os parques da Quissáma, Yona e outros que atuam como reservas naturais de preservação da flora e da fauna selvagens conforme prevê a al. g) do nº 1 do artigo 95º da CRA. Bem como o respeito pelos Direitos das gerações futuras e preservação das diferentes espécies nº 2 Artigo 39º CRA. Da defendemos que a proteção do Meio Ambiente, implica uma mais e estreita colaboração entre o Estado e as diversas entidades privadas e co-responsabilização de todos os cidadãos.

A consagração pela Constituição Angolana do princípio do Estado ambiental implica automaticamente a aceitação dos princípios da proibição de degradação, obrigação de melhoria, prevenção, precaução, notificação antecipada de danos ambientais, cooperação regional e internacional, poluidor-pagador, utilizador-pagador, avaliação de impacto ambiental, justiça ambiental, informação ambiental, obrigação de fundamentação dos danos ao ambiente, responsabilização e outros como defende Peter Friederich2.

Para concluir, aditamos que é impossível falar-se em Estado ambiental, sem fazer referência a um dos mais importantes e estruturantes princípios do Estado ambiental, o Principio da Sustentabilidade3. Previsto no nº 2 do artigo 39º da CRA, envolvendo as dimensões ecológicas, econômicas, financeiras e sociais da governação pública.

Uma decorrência fundamental do princípio da sustentabilidade, é o princípio da justiça inter-geracional. Do qual resulta que a satisfação das necessidades da geração presente não deve colocar em perigo a capacidade das gerações futuras para satisfazer as suas. Eis aí então o posicionamento estruturante e com valor garantístico que tem o Meio Ambiente na legislação angolana.

2In Offentlisches Recht, 2a ed., Berlin, 2008. 101.
3Fundamento da criação da Agenda 2030. Fruto do trabalho conjunto de governos e cidadãos de todo o mundo para a criação de um novo modelo global para acabar com a pobreza, promover a prosperidade e o bem-estar de todos, proteger o ambiente e combater as alterações climáticas. Integra 17 Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Imisi de Almeida é um jovem Jurista, Ambientalista e actualmente Coordenador Geral da ACAVE – Associação Cazenga Verde

Acave é primeira associação do município voltada à educação ambiental…

1 comentário sobre “O Meio Ambiente na LEGISLAÇÃO ANGOLANA

  1. Artigo bem feito, segundo a abordagem não serve apenas de compreensão para os estudantes e associados do meio ambiente mas, também para a sociedade em geral.

    Muito obrigada!

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